PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 14/2023

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Data de apresentação 07/02/2023 14:43:33

N° Processo 101/2023

N° Protocolo 111/2023

ID 28114

Ementa

Sugere ao Poder Executivo Municipal o repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

Autoria

Adilson Henrique;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 6071/2023

Documentos do processo

Decreto Federal 8.474/2015
Lei Federal 12.994
Lei 13.708/2018

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 30/2023
Parecer da Comissão 31/2023
Ofício de Veto 1/2023
Parecer da Comissão 175/2023

Histórico da Tramitação _{135 Dia(s), 17 horas, 45 minuto(s).}

Recebimento: 23/06/2023	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo - Processos Legislativos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/06/2023	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 23/06/2023 08:29:19	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: Comunicado à Chefe do Executivo a Promulgação do projeto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 389/2023 - Ofício Nº 389/2023 - Comunica Promulgação

Recebimento: 22/06/2023	Fase: Promulgação	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 22/06/2023 14:26:29	Ação: Promulgada
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Promulgado em Lei Municipal n°6.071, de 19 de junho de 2023 (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 6071/2023 - Lei Municipal nº 6071, de 19 de junho de 2023

Recebimento: 22/06/2023	Fase: Providência para promulgar	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 22/06/2023 13:56:46	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Encaminhado ao Gabinete da Presidência para Promulgação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/06/2023	Fase: Aguardar Resposta do Ofício	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 22/06/2023 13:54:45	Ação: Resposta não recebida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Resposta não recebida dentro do prazo regimental.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/06/2023	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 22/06/2023 13:53:34	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 14 minutos
Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 386/2023 - Ofício nº 386/2023 - Encaminha Autógrafos PLs 37, 48 e 71/2023 e Comunica Rejeição do Veto Total do PL 14/2023

Recebimento: 10/05/2023	Fase: Aguardar Encerramento do Processo de Veto	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 15/06/2023 16:30:13	Ação: Rejeitado o veto total

Complemento da Ação: Veto Total rejeitado por 06 (seis) votos a 03 (três) na 19ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 13 de junho de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/04/2023	Fase: Aguardar Resposta do Ofício	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 10/05/2023 13:18:03	Ação: Resposta Recebida - Veto Total
Tempo gasto: 27 dias, 21 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Recebida a resposta por meio do Ofício nº 167/2023/ATL/PGM (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício Externo 250/2023 - Ofício nº 167/2023/ATL/PGM

Recebimento: 12/04/2023	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 12/04/2023 15:44:59	Ação: Ofício Encaminhado

Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 199/2023 - Ofício nº 199/2023 - Encaminha Autógrafos_PLs 04, 14, 22 e 23/2023 e PL 51/2022

Recebimento: 12/04/2023	Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 12/04/2023 15:44:28	Ação: Autógrafo Assinado

Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2023	Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 12/04/2023 15:44:19	Ação: Elaborado
Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 29/2023 - Autógrafo - PL 14/2023

Recebimento: 11/04/2023	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 11/04/2023 12:53:09	Ação: Pela aprovação
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Redação Final aprovada por 07 (sete) votos a 01 (um) na Sessão Ordinária do dia 04/04/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2023	Fase: Encaminhar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/04/2023 12:52:09	Ação: Redação Final Encaminhada

Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 04/04/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2023	Fase: Elaborar Redação final	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 11/04/2023 12:12:18	Ação: Redação Final
Tempo gasto: 24 minutos
Complemento da Ação: Redação Final elaborada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 5/2023 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 14/2023

Recebimento: 27/03/2023	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 11/04/2023 11:16:27	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 14 dias, 20 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 01 apresentada pelo autor do projeto e que foi apreciada nesta sessão, dispensando a apresentação de pareceres, por meio de requerimento verbal aprovado. Emenda discutida e aprovada por unanimidade fazendo parte do projeto. Projeto emendado aprovado por 7 (sete) votos a 1 (um) e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final na 8ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 28 de março de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Emenda Modificativa 2/2023 - Emenda Modificativa nº 01 - PL 14/2023

Recebimento: 20/03/2023	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 27/03/2023 14:25:06	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Pareceres contrários das comissões de Justiça e Redaçao e de Finanças e Orçamento rejeitados por 06 (seis) votos a 03. Projeto discutido e aprovado por unanimidade na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de março de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/02/2023	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 20/03/2023 14:29:48	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 35 dias, 5 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: Parecer(s) da(s) Comissão(ões) elaborado(s) (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 26/2023 - Parecer em separado da Comissão de Justiça e Redação ao PL nº 14/2023 Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 25/2023 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL nº 14/2023

Recebimento: 13/02/2023	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/02/2023 08:32:11	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/02/2023	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 10/02/2023 15:00:19	Ação: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 14/2023 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 14/2023. Documento Externo 3/2023 - Parecer SGP

Recebimento: 08/02/2023	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 08/02/2023 13:23:38	Ação: Encaminhar

Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/02/2023	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 08/02/2023 13:23:30	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 19 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 1ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 07 de fevereiro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/02/2023	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 07/02/2023 17:59:43	Ação: Analisado
Tempo gasto: 3 horas, 16 minutos
Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/02/2023	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 07/02/2023 14:43:33	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{135 Dia(s), 17 horas, 45 minuto(s).}

23/06

Arquivamento Arquivo - Processos Legislativos

23/06

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo 18 horas, 2 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 23/06/2023 Ofício da Presidência

22/06

Promulgação Gabinete da Presidência 29 minutos Promulgada Despacho Eletrônico - 22/06/2023 Lei Ordinária

22/06

Providência para promulgar Departamento Legislativo 2 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 22/06/2023

22/06

Aguardar Resposta do Ofício Departamento Legislativo 1 minuto Resposta não recebida Despacho Eletrônico - 22/06/2023

22/06

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo 6 dias, 21 horas, 23 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 22/06/2023 Ofício da Presidência

jun

10/05

Aguardar Encerramento do Processo de Veto Departamento Legislativo 36 dias, 3 horas, 12 minutos Rejeitado o veto total Despacho Eletrônico - 15/06/2023

mai

12/04

Aguardar Resposta do Ofício Departamento Legislativo 27 dias, 21 horas, 33 minutos Resposta Recebida - Veto Total Despacho Eletrônico - 10/05/2023 Ofício Externo

12/04

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 12/04/2023 Ofício da Presidência

12/04

Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo Autógrafo Assinado Despacho Eletrônico - 12/04/2023

11/04

Elaboração do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo 1 dia, 2 horas, 51 minutos Elaborado Despacho Eletrônico - 12/04/2023 Autógrafo

11/04

Discussão e Votação Única Plenário 1 minuto Pela aprovação Despacho Eletrônico - 11/04/2023

11/04

Encaminhar Proposição Departamento Legislativo 39 minutos Redação Final Encaminhada Despacho Eletrônico - 11/04/2023

11/04

Elaborar Redação final Comissão de Justiça e Redação 55 minutos Redação Final Despacho Eletrônico - 11/04/2023 Redação Final

abr

27/03

2ª Discussão e Votação Plenário 14 dias, 20 horas, 51 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 11/04/2023 Emenda Modificativa

20/03

1ª Discussão e Votação Plenário 6 dias, 23 horas, 55 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 27/03/2023

mar

13/02

Aguardar Pareceres das Comissões (PL) Departamento Legislativo 35 dias, 5 horas, 57 minutos Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 20/03/2023 Parecer Comissão de Justiça e Redação Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

13/02

Encaminhar proposição às Comissões Departamento Legislativo 2 dias, 17 horas, 31 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 13/02/2023

08/02

Análise Jurídica da Proposição Procuradoria Jurídica 2 dias, 1 hora, 36 minutos Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade Despacho Eletrônico - 10/02/2023 Parecer Procuradoria Jurídica Documento Externo

08/02

Encaminhar proposição à Procuradoria Departamento Legislativo Encaminhar Despacho Eletrônico - 08/02/2023

07/02

Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário 19 horas, 23 minutos Lido e Encaminhado Despacho Eletrônico - 08/02/2023

07/02

Análise no setor Departamento Legislativo 3 horas, 16 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 07/02/2023

07/02

Protocolo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 07/02/2023

fev

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

13/02/2023 08:31:19

PC 30/2023 - Parecer da Comissão

Comissão de Justiça e Redação

13/02/2023 08:31:54

PC 31/2023 - Parecer da Comissão

Comissão de Finanças e Orçamento

10/05/2023 13:21:41

VETO 1/2023 - Ofício de Veto

Chefe do Executivo

Anexos da Proposição Principal

Decreto Federal 8.474/2015
Lei Federal 12.994
Lei 13.708/2018

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 14/2023

Histórico da Tramitação 135 Dia(s), 17 horas, 45 minuto(s).

Histórico da Tramitação 135 Dia(s), 17 horas, 45 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{135 Dia(s), 17 horas, 45 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{135 Dia(s), 17 horas, 45 minuto(s).}