| Recebimento: 05/10/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/09/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/09/2026 08:13:23 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/09/2026 15:35:42 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 4 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 96/2026 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 71/2026
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| Recebimento: 02/09/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/09/2026 09:21:36 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 28ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 08 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/09/2026 09:49:24 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 27ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 1º de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 01/07/2026 17:16:24 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/06/2026 13:17:32 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/06/2026 13:16:18 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/06/2026 17:49:01 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/06/2026 11:21:13 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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