| Recebimento: 24/08/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/07/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/07/2026 13:06:27 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/07/2026 13:06:19 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 22 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 81/2026 - Autógrafo PL 66/2026
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2026 11:30:46 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: Por força do REQ nº 686/2026, o projeto foi aprovado por unanimidade.
A Redação Final, apresentada com assinatura física, durante a sessão, foi aprovada por unanimidade na 22ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 30 de junho de 2026. (ver anexo)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 35/2026 - Redação Final ao Projeto de Lei nº 66/2026
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| Recebimento: 26/06/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2026 10:56:08 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: A vereadora Catiane apresentou Emenda Modificativa nº 1 ao projeto durante a sessão (ver anexo) requerendo a dispensa de pareceres, o que foi aprovado. A Emenda Modificativa nº 1 foi aprovado por unanimidade.
Projeto emendado aprovado por unanimidade na 22ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 30 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Emenda Modificativa 8/2026 - Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 66/2026
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| Recebimento: 18/06/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 18/06/2026 17:18:39 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/06/2026 08:57:07 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/06/2026 08:56:01 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 14 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Na 19ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 09 de junho de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/06/2026 18:15:33 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 09/06/2026 15:55:25 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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