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  Lei Ordinária 6.490/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE TRASLADO DE PESSOAS PARA O INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 66/2026
Nº do Processo:   2516
Ano do Processo:   2026

Autoria

Catiane Fonseca;

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