Data de apresentação 17/09/2024 10:47:07
 N° Processo 3103/2024
 N° Protocolo 3386/2024
 ID 36681
 Ementa

Cria gratificação por desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser pago aos Policiais Militares Ambientais que exerçam atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por meio de convênio celebrado com o Município de Caçapava e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6217/2024

  Histórico da Tramitação 43 Dia(s), 2 horas, 48 minuto(s).

out
set
2024