| Recebimento: 16/10/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 15/10/2026 13:33:08 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 5 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 15/10/2026 08:24:57 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 19 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 113/2026 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 84/2026
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/10/2026 08:28:03 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 33ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 13 de outubro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/10/2026 08:37:28 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 17 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 32ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 6 de outubro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 31/08/2026 15:32:07 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 7 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/08/2026 08:50:03 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/08/2026 08:49:04 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Na 25ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 18 de agosto de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/08/2026 08:38:20 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/08/2026 17:10:47 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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