| Recebimento: 01/10/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 19 dias, 14 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/09/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 30/09/2026 15:06:56 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 3 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 30/09/2026 11:21:46 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 hora, 19 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 108/2026 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 45/2026
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| Recebimento: 28/09/2026 |
Fase: Única Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/09/2026 09:00:01 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 31ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 29 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2026 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 28/09/2026 13:11:39 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 29/09/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/09/2026 11:30:00 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado por unanimidade e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 30ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 22 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/09/2026 09:16:23 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 29ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 15 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2026 10:40:21 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 45/2026 apresentada na 22ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 30 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/05/2026 15:59:18 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/05/2026 10:03:10 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/05/2026 10:02:21 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 16 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Na 15ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 12 de maio de 2026, o projeto foi lido, considerado objeto de deliberação e encaminhado à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/05/2026 17:50:11 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/05/2026 16:39:25 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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