| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/03/2026 16:57:15 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/03/2026 16:57:08 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 27/2026 - Autógrafo PL 208/2025
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Única Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/03/2026 09:42:11 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 40 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 5ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 10 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2026 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/03/2026 17:09:10 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 10/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/03/2026 09:13:44 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 17 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 208/2025 apresentada fisicalmente (ver anexo), na 4ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 3 de março de 2026. O vereador pediu dispensa dos pareceres da Emenda, o que foi aprovado. A Emenda Modificativa foi aprovada por unanimidade.
O projeto emendado foi discutido, aprovado por unanimidade e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 4ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 3 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Emenda Modificativa 4/2026 - Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 208/2025
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/02/2026 15:24:27 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 21 dias, 29 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/02/2026 11:03:35 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 55 dias, 1 hora, 8 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 2ª Discussão e Votação por 2 Sessões Ordinárias apresentado pelo vereador Bruno Henrique, na 1ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 03 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/12/2025 10:54:38 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 43ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 9 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/10/2025 14:13:27 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Saúde, Assistência Social e Idoso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/10/2025 16:34:26 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/10/2025 16:32:55 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 21 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 34ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 07 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/10/2025 18:43:25 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/10/2025 16:39:29 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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