| Recebimento: 12/01/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/01/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/01/2026 13:52:15 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/01/2026 13:52:06 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 60 dias, 4 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 143/2025 - Autógrafo PL 107/2025
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Única Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/11/2025 16:52:29 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 37ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 4 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/11/2025 19:57:20 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 04/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/10/2025 14:26:58 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado por unanimidade e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 36ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/10/2025 13:22:13 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Pedido de dispensa de pareceres à Subemenda Modificativa nº 1 à Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Nº 107/2025 apresentado pela vereadora Dandara Gissoni. Pedido de dispensa discutido e aprovado.
Subemenda Modificativa nº 1 à Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Nº 107/2025 discutida e aprovada por unanimidade na 35ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 14 de outubro de 2025.
Projeto discutido e aprovado por unanimidade na 35ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 14 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/10/2025 09:11:10 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 35 dias, 19 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 1 e Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 107/2025 apresentadas na Sessão Ordinária do dia 02/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/08/2025 11:30:13 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 15 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 1 (uma) Sessão Ordinária apresentado pela vereadora Dandara Gissoni.
Discutido e aprovado conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 28ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 26 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2025 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/08/2025 19:51:40 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 39 dias, 11 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/07/2025 17:06:16 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 2 (duas) Sessões Ordinárias apresentado pela vereadora Dandara Gissoni. Discutido e aprovado conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 24ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 15 de julho de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 28/05/2025 15:40:10 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 21/05/2025 10:42:37 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/05/2025 10:40:36 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 16 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 16ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 20 de maio de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/05/2025 17:51:59 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/05/2025 16:46:36 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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