| Recebimento: 09/01/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/01/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/01/2026 08:35:55 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/07/2025 15:53:09 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Projeto discutido e aprovado por unanimidade na 24ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 15 de julho de 2025.
Por força do Requerimento nº 722/2025, a Redação Final também foi apreciada, sendo votada e aprovada por unanimidade (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 23/2025 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N. 82/2025
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| Recebimento: 08/07/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/07/2025 11:15:31 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 23ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 8 de julho de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2025 |
Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL) |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/07/2025 15:14:07 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 35 dias, 23 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 82/2025 apresentada na Sessão Ordinária do dia 03/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/05/2025 16:16:20 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/05/2025 15:04:52 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2025 15:03:14 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 13ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 29 de abril de 20255.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/04/2025 18:08:42 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 29/04/2025 17:52:02 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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