PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 77/2025

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Data de apresentação 29/04/2025 13:12:23

N° Processo 2036/2025

N° Protocolo 2791/2025

ID 40796

Ementa

Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vitimas de violência doméstica à transferência de seus filhos e/ou crianças sob sua guarda, nas creches municipais e dá outras providências.

Autoria

Chefe do Executivo;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 6307/2025

Documentos do processo

OFÍCIO Nº 159/2025/ATL/PGM

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 241/2025
Parecer da Comissão 242/2025

Histórico da Tramitação _{125 Dia(s), 2 horas, 55 minuto(s).}

Recebimento: 01/09/2025	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo - Processos Legislativos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/07/2025	Fase: Aguardar Resposta do Ofício	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 01/09/2025 11:07:25	Ação: Resposta Recebida - Promulgado
Tempo gasto: 33 dias, 19 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Sancionado em Lei Municipal N° 6307, de 16 de julho de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 6307/2025 - Lei Municipal N° 6307, de 16 de julho de 2025

Recebimento: 02/07/2025	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 29/07/2025 15:15:11	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 27 dias, 5 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 388/2025 - Encaminha autógrafos PLs 2, 5, 77, 86 e 100/2025

Recebimento: 02/07/2025	Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 02/07/2025 09:42:27	Ação: Autógrafo Assinado

Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/07/2025	Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 02/07/2025 09:42:17	Ação: Elaborado
Tempo gasto: 23 minutos
Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 71/2025 - Autógrafo - PL 77/2025

Recebimento: 30/06/2025	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 30/06/2025 09:38:17	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 21ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 26 de junho de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/06/2025	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 26/06/2025 19:43:44	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 9 dias, 55 minutos
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 20ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 17 de junho de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/05/2025	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 17/06/2025 18:47:49	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 39 dias, 10 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: Pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Educação e Juventude elaborados (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 132/2025 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 77/2025 Parecer Comissão de Educação e Juventude 10/2025 - PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE AO PROJETO DE LEI N. 77/2025

Recebimento: 09/05/2025	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 09/05/2025 08:19:58	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/05/2025	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 08/05/2025 17:14:30	Ação: Pela Constitucionalidade e Legalidade
Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 26 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Constitucionalidade e Legalidade emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 126/2025 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 77/2025

Recebimento: 05/05/2025	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 05/05/2025 15:04:46	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/04/2025	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 05/05/2025 15:03:08	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 13ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 29 de abril de 20255.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/04/2025	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 29/04/2025 18:08:35	Ação: Analisado
Tempo gasto: 2 horas, 56 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/04/2025	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 29/04/2025 13:12:23	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{125 Dia(s), 2 horas, 55 minuto(s).}

01/09

Arquivamento Arquivo - Processos Legislativos

set

29/07

Aguardar Resposta do Ofício Departamento Legislativo 33 dias, 19 horas, 52 minutos Resposta Recebida - Promulgado Despacho Eletrônico - 01/09/2025 Lei Ordinária

02/07

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo 27 dias, 5 horas, 32 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 29/07/2025 Ofício da Presidência

02/07

Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo Autógrafo Assinado Despacho Eletrônico - 02/07/2025

02/07

Elaboração do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo 2 dias, 4 minutos Elaborado Despacho Eletrônico - 02/07/2025 Autógrafo

jul

30/06

2ª Discussão e Votação Plenário 3 dias, 13 horas, 54 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 30/06/2025

17/06

1ª Discussão e Votação Plenário 9 dias, 55 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 26/06/2025

jun

09/05

Aguardar Pareceres das Comissões (PL) Departamento Legislativo 39 dias, 10 horas, 27 minutos Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 17/06/2025 Parecer Comissão de Justiça e Redação Parecer Comissão de Educação e Juventude

09/05

Encaminhar proposição às Comissões Departamento Legislativo 15 horas, 5 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 09/05/2025

05/05

Análise Jurídica da Proposição Procuradoria Jurídica 3 dias, 2 horas, 9 minutos Pela Constitucionalidade e Legalidade Despacho Eletrônico - 08/05/2025 Parecer Procuradoria Jurídica

05/05

Encaminhar proposição à Procuradoria Departamento Legislativo 1 minuto Encaminhar Despacho Eletrônico - 05/05/2025

mai

29/04

Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário 5 dias, 20 horas, 54 minutos Lido e Encaminhado Despacho Eletrônico - 05/05/2025

29/04

Análise no setor Departamento Legislativo 4 horas, 56 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 29/04/2025

29/04

Protocolo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 29/04/2025

abr

2025

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

09/05/2025 08:18:46

PC 241/2025 - Parecer da Comissão

Comissão de Justiça e Redação

09/05/2025 08:19:46

PC 242/2025 - Parecer da Comissão

Comissão de Educação e Juventude

Anexos da Proposição Principal

OFÍCIO Nº 159/2025/ATL/PGM

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 77/2025

Histórico da Tramitação 125 Dia(s), 2 horas, 55 minuto(s).

Histórico da Tramitação 125 Dia(s), 2 horas, 55 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{125 Dia(s), 2 horas, 55 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{125 Dia(s), 2 horas, 55 minuto(s).}