| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/02/2026 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/03/2026 16:01:52 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 29 dias, 7 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício da Presidência 72/2026 - Encaminha autógrafos PLs 204, 65, 181, 222, 223, 224, 236, 230, 231, 242 e 249/2025
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| Recebimento: 12/02/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/02/2026 08:08:11 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/02/2026 08:08:03 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 18 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 5/2026 - Autógrafo PL 65/2025
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Única Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/02/2026 11:04:20 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 12 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 2ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 10 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/02/2026 16:08:35 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na 2° Sessão Ordinária do dia 10/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/02/2026 11:00:21 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 55 dias, 21 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado por unanimidade e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 1ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 03 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/12/2025 10:54:33 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 43ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 9 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/12/2025 16:45:58 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 28 dias, 7 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/11/2025 17:04:27 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 3 (três) Sessões Ordinárias apresentado pela vereadora Roseli Bueno. Discutido e aprovado conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 37ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 4 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/11/2025 20:01:23 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 34 dias, 3 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/10/2025 15:39:20 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 5 dias, 20 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 3 (três) Sessões Ordinárias apresentado peloa vereadora Dandara Gissoni. Discutido e aprovado conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 33ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 30 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/09/2025 15:18:52 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 21 dias, 4 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/09/2025 15:37:10 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 02 (duas) Sessões Ordinárias apresentado pelo vereador Maicon Goiembiesqui. Discutido e aprovado conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 29ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 2 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 22/04/2025 17:12:40 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/04/2025 13:49:28 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/04/2025 13:47:52 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 10ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 08 de abril de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/04/2025 17:53:04 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 08/04/2025 15:52:40 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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