PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 46/2022

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Data de apresentação 24/05/2022 17:03:39

N° Processo 1358/2022

N° Protocolo 1088/2022

ID 24614

Ementa

“Dispõe sobre a conscientização da proibição do comércio de veneno denominado Organofosforado Carbamato e Aldicarbe, popularmente conhecido com ”Chumbinho" e outros venenos ilegais.”

Autoria

Telma Protetora;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 5973/2022

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 75/2022
Parecer da Comissão 76/2022
Parecer da Comissão 197/2022

Histórico da Tramitação _{163 Dia(s), 22 horas, 22 minuto(s).}

Recebimento: 04/11/2022	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo - Processos Legislativos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/09/2022	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 04/11/2022 15:25:53	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 43 dias, 59 minutos
Complemento da Ação: Comunicado ao Chefe do Executivo a manutenção do Veto Parcial.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 538/2022 - Encaminha Autógrafos dos Projetos de Lei nº 63 e 64/2022 e informa que foi mantido Veto ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 46/2022

Recebimento: 22/09/2022	Fase: Discussão Única - Veto	Setor:Plenário
Envio: 22/09/2022 14:26:24	Ação: Mantido o veto parcial
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Mantido o veto parcial por 05 (cinco) votos a 04 (quatro) na 31ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 20 de setembro de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/09/2022	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 22/09/2022 14:22:57	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 21 dias, 4 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: Parecer do Ofício de Veto Parcial emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 148/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO OFÍCIO DE VETO PARCIAL Nº 380/2022 AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 46/2022

Recebimento: 01/09/2022	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 01/09/2022 09:52:14	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/08/2022	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 31/08/2022 16:24:16	Ação: Veto analisado
Tempo gasto: 14 dias, 1 hora, 6 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 137/2022 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO OFÍCIO DE VETO PARCIAL Nº 380/2022 AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 46/2022.

Recebimento: 17/08/2022	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 17/08/2022 13:53:50	Ação: Encaminhar

Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/08/2022	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 17/08/2022 13:53:37	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/08/2022	Fase: Aguardar Resposta do Ofício	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 15/08/2022 17:07:55	Ação: Resposta Recebida - Veto Parcial
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Recebida a resposta por meio do Ofício nº Ofício Nº 380/2022/ATL/PGM (em anexo). Sancionado parcialmente em Lei Municipal n° 5.973, de 10 de agosto de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício Externo 518/2022 - Ofício nº Ofício Nº 380/2022/ATL/PGM Lei Ordinária 5973/2022 - Lei Municipal Nº 5.973, de 10 de agosto de 2022

Recebimento: 28/07/2022	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 15/08/2022 17:04:04	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 18 dias, 6 horas, 25 minutos
Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 413/2022 - Ofício nº 413/2022 - Encaminha Autógrafos de Lei

Recebimento: 28/07/2022	Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 28/07/2022 10:38:20	Ação: Autógrafo Assinado

Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/07/2022	Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 28/07/2022 10:38:12	Ação: Elaborado
Tempo gasto: 21 dias, 18 horas, 22 minutos
Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 48/2022 - Autógrafo do Projeto de Lei nº 46/2022

Recebimento: 29/06/2022	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 06/07/2022 16:16:11	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 45 minutos
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 22ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 05 de julho de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/06/2022	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 29/06/2022 14:30:21	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 21ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 28 de junho de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/06/2022	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 29/06/2022 14:28:35	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 28 dias, 4 minutos
Complemento da Ação: Parecer(s) da(s) Comissão(ões) elaborado(s) (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 77/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 46/2022 Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 39/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI DE Nº 46/2022

Recebimento: 01/06/2022	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 01/06/2022 14:23:01	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 3 horas, 58 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/05/2022	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 30/05/2022 17:27:52	Ação: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade
Tempo gasto: 3 dias, 7 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 47/2022 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 46/2022

Recebimento: 27/05/2022	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/05/2022 11:11:18	Ação: Encaminhar

Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/05/2022	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 27/05/2022 11:10:48	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/05/2022	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/05/2022 11:09:48	Ação: Analisado
Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 6 minutos
Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 24/05/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/05/2022	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 24/05/2022 17:03:39	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{163 Dia(s), 22 horas, 22 minuto(s).}

04/11

Arquivamento Arquivo - Processos Legislativos

nov

22/09

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo 43 dias, 59 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 04/11/2022 Ofício da Presidência

22/09

Discussão Única - Veto Plenário 3 minutos Mantido o veto parcial Despacho Eletrônico - 22/09/2022

01/09

Aguardar Pareceres das Comissões (PL) Departamento Legislativo 21 dias, 4 horas, 30 minutos Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 22/09/2022 Parecer Comissão de Justiça e Redação

01/09

Encaminhar proposição às Comissões Departamento Legislativo 17 horas, 27 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 01/09/2022

set

17/08

Análise Jurídica da Proposição Procuradoria Jurídica 14 dias, 2 horas, 30 minutos Veto analisado Despacho Eletrônico - 31/08/2022 Parecer Procuradoria Jurídica

17/08

Encaminhar proposição à Procuradoria Departamento Legislativo Encaminhar Despacho Eletrônico - 17/08/2022

15/08

Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário 1 dia, 20 horas, 45 minutos Lido e Encaminhado Despacho Eletrônico - 17/08/2022

15/08

Aguardar Resposta do Ofício Departamento Legislativo 3 minutos Resposta Recebida - Veto Parcial Despacho Eletrônico - 15/08/2022 Ofício Externo Lei Ordinária

ago

28/07

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo 18 dias, 6 horas, 25 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 15/08/2022 Ofício da Presidência

28/07

Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo Autógrafo Assinado Despacho Eletrônico - 28/07/2022

06/07

Elaboração do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo 21 dias, 18 horas, 22 minutos Elaborado Despacho Eletrônico - 28/07/2022 Autógrafo

jul

29/06

2ª Discussão e Votação Plenário 7 dias, 1 hora, 45 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 06/07/2022

29/06

1ª Discussão e Votação Plenário 1 minuto Aprovado Despacho Eletrônico - 29/06/2022

01/06

Aguardar Pareceres das Comissões (PL) Departamento Legislativo 28 dias, 5 minutos Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 29/06/2022 Parecer Comissão de Justiça e Redação Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

01/06

Encaminhar proposição às Comissões Departamento Legislativo 1 dia, 20 horas, 55 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 01/06/2022

jun

27/05

Análise Jurídica da Proposição Procuradoria Jurídica 3 dias, 6 horas, 16 minutos Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade Despacho Eletrônico - 30/05/2022 Parecer Procuradoria Jurídica

27/05

Encaminhar proposição à Procuradoria Departamento Legislativo Encaminhar Despacho Eletrônico - 27/05/2022

27/05

Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário 1 minuto Lido e Encaminhado Despacho Eletrônico - 27/05/2022

24/05

Análise no setor Departamento Legislativo 2 dias, 18 horas, 6 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 27/05/2022

24/05

Protocolo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 24/05/2022

mai

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

01/06/2022 14:05:10

PC 75/2022 - Parecer da Comissão

Wellington Felipe

01/06/2022 14:10:03

PC 76/2022 - Parecer da Comissão

Maicon Goiembiesqui

01/09/2022 09:51:57

PC 197/2022 - Parecer da Comissão

Comissão de Justiça e Redação

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 46/2022

Histórico da Tramitação 163 Dia(s), 22 horas, 22 minuto(s).

Histórico da Tramitação 163 Dia(s), 22 horas, 22 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{163 Dia(s), 22 horas, 22 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{163 Dia(s), 22 horas, 22 minuto(s).}