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  Lei Ordinária 5.973/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DA PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE VENENO DENOMINADO ORGANOFOSFORADO CARBAMATO E ALDICARBE, POPULARMENTE CONHECIDO COMO “CHUMBINHO" E OUTROS VENENOS ILEGAIS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 46/2022
Nº do Processo:   1358
Ano do Processo:   2022

Autoria

Telma Protetora

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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