Data de apresentação 04/02/2025 16:23:53
 N° Processo 184/2025
 N° Protocolo 184/2025
 ID 37915
 Ementa

Dispõe sobre o prazo de validade indeterminado para o laudo médico emitido à pessoa com deficiência permanente dando outras providências.

 Autoria

Dra Roseli Bueno;

 Situação

Tramitando