Data de apresentação 11/02/2025 17:17:44
 N° Processo 184/2025
 N° Protocolo 469/2025
 ID 38335
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 17/2025, que Dispõe sobre o prazo de validade indeterminado para o laudo médico emitido à pessoa com deficiência permanente dando outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 17/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação