Data de apresentação 21/05/2024 11:18:24
 N° Processo 1617/2024
 N° Protocolo 1778/2024
 ID 34941
 Ementa

Altera a Lei n° 3672, de 01 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) que especifica.

 Autoria

Yan Lopes;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 120 Dia(s), 1 horas, 58 minuto(s).

set
jul
jun
mai
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO