Data de apresentação 03/06/2024 17:05:37
 N° Processo 1617/2024
 N° Protocolo 2006/2024
 ID 35225
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 55/2024, que altera a Lei n° 3672, de 01 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) que especifica.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 55/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação