PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 100/2023

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Data de apresentação 26/09/2023 17:05:51

N° Processo 3086/2023

N° Protocolo 3469/2023

ID 31778

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, maternidades e casas de parto da rede pública e privada do Município de Caçapava em permitir a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

Autoria

Vitor Tadeu;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 6116/2023

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 344/2023
Parecer da Comissão 345/2023
Parecer da Comissão 346/2023
Parecer da Comissão 347/2023

Histórico da Tramitação _{75 Dia(s), 20 horas, 18 minuto(s).}

Recebimento: 11/12/2023	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo - Processos Legislativos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/11/2023	Fase: Aguardar Resposta do Ofício	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/12/2023 13:24:48	Ação: Resposta Recebida - Promulgado
Tempo gasto: 24 dias, 2 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: Sancionado em Lei Municipal nº 6116, de 06 de dezembro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 6116/2023 - Lei nº 6116/2023 - PL 100/2023

Recebimento: 17/11/2023	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 17/11/2023 10:53:04	Ação: Ofício Encaminhado

Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 758/2023 - Ofício nº 758/2023 - Encaminha Autógrafos - PLs 88, 100 e 103/2023

Recebimento: 17/11/2023	Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 17/11/2023 10:52:39	Ação: Autógrafo Assinado

Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/11/2023	Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 17/11/2023 10:52:31	Ação: Elaborado
Tempo gasto: 20 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 108/2023 - Autógrafo - PL 100/2023

Recebimento: 09/11/2023	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 16/11/2023 08:58:35	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 21 minutos
Complemento da Ação: Aprovado por unanimidade na 39ª Sessão Ordinária do dia 14/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/11/2023	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 08/11/2023 14:03:10	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: Discutivo e Aprovado por unanimidade na 38ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 07/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/10/2023	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 01/11/2023 14:17:09	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 27 dias, 21 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: Parecers das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Saúde, Assistência Social e Idoso e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência elaborados (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 127/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI N.º 100/2023. Parecer Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência 3/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 100/2023 Parecer da Comissão de Saúde, Assistência Social e Idoso 5/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E IDOSO AO PROJETO DE LEI N.º 100/2023 Parecer Comissão de Justiça e Redação 257/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 100/2023

Recebimento: 04/10/2023	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 04/10/2023 17:06:48	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/09/2023	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 04/10/2023 15:50:20	Ação: Pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações
Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 202/2023 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 100/2023

Recebimento: 27/09/2023	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/09/2023 13:19:39	Ação: Encaminhar

Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/09/2023	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 27/09/2023 13:19:31	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 19 horas, 17 minutos
Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 32ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 26 de setembro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/09/2023	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 26/09/2023 18:01:32	Ação: Analisado
Tempo gasto: 55 minutos
Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/09/2023	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 26/09/2023 17:05:51	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{75 Dia(s), 20 horas, 18 minuto(s).}

11/12

Arquivamento Arquivo - Processos Legislativos

dez

17/11

Aguardar Resposta do Ofício Departamento Legislativo 24 dias, 2 horas, 31 minutos Resposta Recebida - Promulgado Despacho Eletrônico - 11/12/2023 Lei Ordinária

17/11

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 17/11/2023 Ofício da Presidência

17/11

Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo Autógrafo Assinado Despacho Eletrônico - 17/11/2023

16/11

Elaboração do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo 1 dia, 1 hora, 53 minutos Elaborado Despacho Eletrônico - 17/11/2023 Autógrafo

09/11

2ª Discussão e Votação Plenário 7 dias, 18 horas, 55 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 16/11/2023

01/11

1ª Discussão e Votação Plenário 6 dias, 23 horas, 46 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 08/11/2023

nov

04/10

Aguardar Pareceres das Comissões (PL) Departamento Legislativo 27 dias, 21 horas, 10 minutos Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 01/11/2023 Parecer Comissão de Finanças e Orçamento Parecer Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Parecer da Comissão de Saúde, Assistência Social e Idoso Parecer Comissão de Justiça e Redação

04/10

Encaminhar proposição às Comissões Departamento Legislativo 1 hora, 16 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 04/10/2023

out

27/09

Análise Jurídica da Proposição Procuradoria Jurídica 7 dias, 2 horas, 30 minutos Pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações Despacho Eletrônico - 04/10/2023 Parecer Procuradoria Jurídica

27/09

Encaminhar proposição à Procuradoria Departamento Legislativo Encaminhar Despacho Eletrônico - 27/09/2023

26/09

Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário 19 horas, 17 minutos Lido e Encaminhado Despacho Eletrônico - 27/09/2023

26/09

Análise no setor Departamento Legislativo 55 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 26/09/2023

26/09

Protocolo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 26/09/2023

set

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

04/10/2023 16:59:59

PC 344/2023 - Parecer da Comissão

Comissão de Justiça e Redação

04/10/2023 17:03:18

PC 345/2023 - Parecer da Comissão

Comissão de Saúde, Assistência Social e Idoso

04/10/2023 17:04:38

PC 346/2023 - Parecer da Comissão

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

04/10/2023 17:05:46

PC 347/2023 - Parecer da Comissão

Comissão de Finanças e Orçamento

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 100/2023

Histórico da Tramitação 75 Dia(s), 20 horas, 18 minuto(s).

Histórico da Tramitação 75 Dia(s), 20 horas, 18 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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