Data de apresentação 20/10/2026 09:27:28
 N° Processo 2913/2026
 N° Protocolo 4886/2026
 ID 51144
 Ementa

Ofício de Veto Total Nº 283/2026/ATL/PGM ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 75/2026, que dispõe sobre a prioridade no atendimento a mães, pais ou responsáveis legais que exerçam o cuidado direto, contínuo e não remunerado de pessoas com deficiência, quando acompanhados por seus filhos ou dependentes, no âmbito do Município de Caçapava, e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 75/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação