PROCESSO - 2913/2026
Ofício de Veto - 1/2026

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ARQUIVO INDISPONÍVEL

PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 20/10/2026
- 1.2 - Proposição Inicial 20/10/2026
2 - Protocolo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026
3 - Análise no setor
- 3.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 75/2026 30/06/2026

PROCESSO - 2913/2026
Ofício de Veto - 1/2026

ASSINATURAS (2)

Chefe do Executivo
Assinado eletronicamente em: 20/10/2026 09:27:31
Bruno Narciso
Assinado eletronicamente em: 20/10/2026 09:27:44