| Recebimento: 20/10/2026 |
Fase: Aguardar Encerramento do Processo de Veto |
Setor:Departamento Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/09/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/10/2026 10:22:32 |
Ação: Resposta Recebida - Veto Total
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Tempo gasto: 25 dias, 18 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Recebida a resposta por meio do Ofício nº 283/2026/ATL/PGM (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Externo 1055/2026 - Ofício nº 283/2026/ATL/PGM
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| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 24/09/2026 13:40:56 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 22 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/09/2026 14:53:41 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 4 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 103/2026 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 75/2026
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| Recebimento: 16/09/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/09/2026 08:47:24 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 30ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 22 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/09/2026 09:18:12 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 29ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 15 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/08/2026 15:49:21 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 dia, 13 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 01/07/2026 14:37:06 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2026 10:53:00 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 16 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Os projetos de lei foram considerados objetos de deliberação na 22ª Sessão Ordinária do Ano, sendo encaminhado à Procuradoria Jurídica da Casa e, após, às comissões permanentes para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 30/06/2026 18:04:18 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/06/2026 14:31:43 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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