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Lei Ordinária 6.176/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.097 DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA E MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ADEQUÁ-LA EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.229, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, BEM COMO ADEQUAR A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DE ACORDO COM ESTATUTO GERAL DA GUARDA MUNICIPAL CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 04/07/2024

Dados da Proposição Projeto de Lei 81/2024

Nº do Processo: 2241

Ano do Processo: 2024

Autoria

Chefe do Executivo

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.779/2008	18/07/2008	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.989/2022	26/10/2022	MENCIONA	Anexo IX
Lei Ordinária	5.097/2011	22/12/2011	MENCIONA
Lei Ordinária	5.989/2022	26/10/2022	INCLUI	Anexo I; Anexo II; Anexo III; Anexo IV
Lei Ordinária	5.097/2011	22/12/2011	INCLUI	§ 1° ao 5° do art. 8°; Incisos IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e parágrafo único do art. 10; Incisos VII e VIII do Art. 14; Art. 14-A; Art. 14-B; Art. 14-C; Art. 14-D
Lei Ordinária	5.097/2011	22/12/2011	ALTERA	Caput dos Artigos 7°, 8°, 22, 23, 24, 25;§ 2° e § 3° do Art. 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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