Data de apresentação 02/07/2024 15:26:11
 N° Processo 2241/2024
 N° Protocolo 2480/2024
 ID 35714
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 5.097 de 2011, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Defesa e Mobilidade Urbana e dá outras providências, para adequá-la em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal no 14.229, de 21 de outubro de 2021, bem como adequar a Guarda Civil Municipal de Caçapava de acordo com Estatuto Geral da Guarda Municipal conforme a Lei Federal no 13.022, de 08 de agosto de 2014.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6176/2024

  Histórico da Tramitação 9 Dia(s), 17 horas, 41 minuto(s).

jul
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO