LEI Nº 6.176, DE 04 DE JULHO DE 2024

Projeto de Lei nº 81/2024 Autora: Prefeita Municipal Pétala Gonçalves Lacerda

Altera a Lei Municipal nº 5.097 de 2011, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Defesa e Mobilidade Urbana e dá outras providências, para adequá-la em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.229, de 21 de outubro de 2021, bem como adequar a Guarda Civil Municipal de Caçapava de acordo com Estatuto Geral da Guarda Municipal conforme a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.

PÉTALA GONÇALVES LACERDA, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei n° 6.176.

Art. 1º Ficam alterados os “caputs” dos arts. 7º, e 8º, que dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Defesa e Mobilidade Urbana e dá outras providencias, para adequar o Capítulo da Guarda Civil Municipal de Caçapava em conformidade com o Estatuto Geral da Guarda Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Fica subordinada à Secretaria Municipal de Defesa e Mobilidade Urbana, a GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAÇAPAVA.” (NR)

“Art. 8º A Guarda Civil Municipal de Caçapava, é uma corporação de caráter civil, uniformizada, hierarquizada, devidamente aparelhada e armada, destinada a proteger bens, serviços, logradouros e instalações públicas do Município, bem como a realização de atividades preventivas de proteção a comunidade, através de patrulhamento comunitário, atuando como órgão complementar da segurança pública, com fundamentos nesta Lei Ordinária, Constituição Estadual, Estatuto Geral das Guardas Municipais e da Constituição Federal no seu artigo 144, § 8º e art. 6º, inciso XVI e art. 89 da Lei Orgânica Municipal, ressalvadas as competências da União, Estados e do Distrito Federal.” (NR)

Art. 2º Ficam alterados os “caputs” dos arts. 22, 23, 24 e 25, que dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Defesa e Mobilidade Urbana e dá outras providencias, para adequar as disposições finais no tocante aos Fiscais de Transporte Público e Trânsito em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.229, de 21 de outubro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22 Os descritivos dos empregos públicos, contendo as atribuições e os pré-requisitos para ingresso, serão os constantes do Anexo da Reforma Administrativa de nº 5989/2022 no que diz respeito ao organograma da Secretaria Municipal de Defesa e Mobilidade Urbana, com a alteração da denominação do cargo de Fiscal de Transporte Público e Trânsito para Agente de trânsito, em conformidade com a Lei Federal nº 14.229, de 21 de outubro de 2021, conforme descrito no Anexo I, que trata dos conceitos e definições.” (NR)

“Art. 23 Fica assegurado também o adicional de risco aos Agentes de Trânsito, lotados no Departamento de Mobilidade Urbana, nas mesmas condições e requisitos estabelecidos no artigo 18, 19, 20 e 21 desta Lei.” (NR)

“Art. 24 Fica assegurada também aos Agentes de Trânsito a promoção de classe, nas mesmas condições e requisitos previstos nos artigos 15, 16 e 17 desta Lei.” (NR)

“Art. 25 Para efeito de tempo de serviço para classificação dos Guardas Civis Municipais e Agentes de Trânsito adotar-se-á a data de ingresso do servidor nos empregos de Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito.” (NR)

Art. 3º Ficam acrescentados os parágrafos 1º ao 5º do art. 8º; os incisos IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e parágrafo único do art. 10; os incisos VII e VIII, do art. 14, que dispõe sobre as Finalidades e Atribuições da Guarda Civil Municipal de Caçapava e sua composição:

“Art. 8° ................................................................................

§ 1º Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

§ 2º São princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal:

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - patrulhamento preventivo;

IV - compromisso com a evolução social da comunidade;

V - uso progressivo da força.

§ 3º O Guarda Civil Municipal deverá ser pessoa idônea, com reputação ilibada e ter conduta moral e profissional compatíveis com a natureza do cargo.

§ 4º Entende-se por hierarquia, o vínculo que une os integrantes das diversas classes de carreira, subordinadas umas às outras, estabelecendo uma escala pela qual, sob este aspecto, são uns em relação aos outros, superiores e subordinados.

§ 5º A hierarquia e a antiguidade na Corporação serão determinadas sucessivamente:

I – pelo cargo na carreira;

II – se do mesmo cargo, aquele que foi promovido primeiro;

III – pela hierarquia do cargo anterior;

IV – data de ingresso na corporação da Guarda Civil Municipal;

VI – data de ingresso em outro cargo efetivo da Prefeitura Municipal de Caçapava;

VII – mais idoso.” (NR)

“Art. 10 ...............................................................................

............................................................................................

IX - prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

X - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

XI - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

XII - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

XIII - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da legislação vigente ou de forma concorrente, com os órgãos de trânsito estadual e municipal;

XIV - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

XV - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

XVI - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

XVII - estabelecer parcerias com os órgãos federais, estaduais e municipais, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

VXIIII - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

XIX - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

XX - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando se deparar com elas;

XXI - encaminhar à polícia judiciária, em caso de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime;

XXII - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

XXIII - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

XXIV - atuar nos procedimentos de segurança de dignitários e agentes públicos quando, a juízo da autoridade superior, circunstâncias excepcionais assim o exijam;

XXV - atuar nos procedimentos de segurança do público nos eventos promovidos pela Prefeitura e naqueles onde, a critério desta, seja necessária sua participação;

XXVI - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e de Municípios vizinhos.” (NR)

“Art. 14 ...............................................................................

I - Comandante da Guarda Civil Municipal;

II – Subcomandante da Guarda Civil Municipal;

III – ....................................................................................;

IV – ....................................................................................;

V - ......................................................................................;

VI - .....................................................................................;

VII – Corregedor da Guarda Civil Municipal;

VIII – Ouvidor.” (NR)

Art. 4º Ficam alterados os parágrafos § 2º e § 3º do art. 16, que dispõe sobre os critérios que serão adotados para investidura e promoções nos cargos de Comandante, Subcomandante e Corregedor da Guarda Civil Municipal:

“Art. 16 ...............................................................................

...........................................................................................

§ 2º A investidura no emprego público previsto nos incisos I, II, III, VII e VIII do artigo 14 desta Lei será de cargo de provimento efetivo dentre os integrantes da Guarda Civil Municipal de Caçapava.

§ 3º A investidura nos cargos de Secretário Municipal de Defesa e Mobilidade Urbana, Diretor de Departamento, Chefes de Centro, Divisão, Seção e setores serão de livre provimento e nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal.” (NR)

Art. 5º Ficam criados os artigos 14-A, 14-B, 14-C e 14-D, que dispõe sobre a criação da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Caçapava de acordo com a Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014:

“Art. 14-A Fica criada a Corregedoria, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e no Decreto Federal nº 9.847, de 25 de junho de 2019, e a Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014.” (NR)

“Art. 14-B A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Caçapava é um órgão autônomo, que se destina a apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal de Caçapava, nomeado mediante portaria do Chefe do Poder Executivo, que deverá atender as seguintes exigências:

I - ser pertencente ao Quadro Efetivo da Guarda Civil Municipal de Caçapava;

II - ser Bacharel em Direito ou, na ausência deste, ter formação em curso de nível superior compatível com a função;

III - integrante detentor de reputação ilibada;

IV - não ter sido registrado punição de suspensão nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à nomeação;

IV - não estar sendo processado criminalmente ou respondendo a inquérito policial;

§ 1º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Caçapava terá em sua composição 1 (um) Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal de Caçapava, nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser prorrogado por igual período, a qual compete:

I – cumprir as atribuições e funções estabelecidas nesta Lei e as que lhe sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Defesa e Mobilidade Urbana e pelo Prefeito Municipal, através de regulamento;

II - exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar, nos termos e na forma da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014 e Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Caçapava, dos servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda Municipal;

III – ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Civil Municipal de Caçapava, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e melhor eficiência dos serviços;

IV – solicitar e requisitar de forma oficial informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos de processos que forem necessários, relacionados a investigações em curso, bem como diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função;

V – apreciar representações e denúncias que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular dos servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal de Caçapava;

VI – promover investigação sobre comportamento ético, social e funcional dos candidatos, dos servidores em estágio probatório e dos servidores efetivos do Quadro Funcional da Guarda Municipal de Caçapava, inclusive daqueles indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e regulamentos aplicáveis.

§ 2º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal contará, ainda, com um servidor público que irá secretariar os serviços administrativos da Corregedoria.

§ 3º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Caçapava atuará com absoluto sigilo sobre as investigações que estiver realizando, bem como recomendando o mesmo ao denunciante e, em sendo quebrado este sigilo, por qualquer de seus servidores integrantes, após sindicância interna que comprove o cometimento da falta, poderá, ao infrator, ser aplicada a pena de responsabilidade cabível e ou a pena disciplinar aplicável, na forma da legislação vigente.

§ 4º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Caçapava adotará o mesmo procedimento administrativo disciplinar realizado pela Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade, podendo propor alterações e baixar instruções normativas, no intuito de organizar os seus atos e procedimentos administrativos e processuais referentes a sua atividade, de forma suplementar aos ditames da norma vigente.

§ 5º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Caçapava deverá observar quando da apuração de infrações funcionais os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

§ 6º A perda do mandato do Corregedor Geral será decidida pela maioria absoluta dos Vereadores da Câmara Municipal, mediante procedimento obedecido nos processos de perda de mandato decididos por aquela Casa Legislativa, através de representação fundamentada na perda de quaisquer dos requisitos exigidos para o exercício da função ou outra razão relevante que torne o mandatário incompatível para a função.

§ 7º Em caso de cassação do mandato, o preenchimento do cargo de corregedor geral obedecerá ao mesmo procedimento previsto no caput do presente artigo." (NR)

“Art. 14-C Ao Corregedor da Guarda Civil Municipal de Caçapava compete:

I – assistir à Prefeitura Municipal nos assuntos e questões disciplinares dos servidores do Quadro Funcional da Guarda Municipal de Caçapava;

II – manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar bem como colaborar com a indicação de composição das comissões processantes;

III – dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Municipal de Caçapava;

IV - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Municipal de Caçapava, bem como determinar a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para apuração de infrações administrativas e disciplinares atribuídas aos referidos servidores;

V – delegar a presidência dos procedimentos administrativos disciplinares de sua competência, a membro da comissão de sindicância, quando de sua ausência ou impedimento por qualquer motivo;

VI – responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;

VII – realizar correições extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal de Caçapava, elaborando relatório circunstanciado;

VIII – remeter ao Secretário Municipal de Segurança e Trânsito relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Municipal de Caçapava, inclusive daqueles que se encontrem em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;

IX – proceder, pessoalmente, as correições ordinárias nas unidades da Guarda Municipal de Caçapava, pelo menos 01 (uma) vez por semestre;

X – propor, em grau de instância superior, a aplicação de penalidades, na forma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Caçapava;

XI – avocar, excepcional e fundamentalmente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal de Caçapava;

XII – acompanhar os processos de seleção através de concurso público, inclusive os processos de estágio probatório, do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal de Caçapava;

XIII – aplicar as penalidades, na forma prevista na Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014 e Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Caçapava.” (NR)

“Art. 14-D A Ouvidora da Guarda Civil Municipal de Caçapava é um órgão permanente, autônomo e independente, que se destina a fiscalizar, investigar, auditorar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos Guardas Municipais, nomeado mediante portaria do Chefe do Poder Executivo, que deverá atender as seguintes exigências:

I - ser pertencente ao Quadro Efetivo da Guarda Civil Municipal de Caçapava;

II - Experiência comprovada de 2 (dois) anos no exercício da função ou formação ou estar cursando o Ensino Superior em área compatível às atribuições a serem exercidas, devidamente reconhecido pelo MEC, com registro em entidade de classe, quando exigível e indispensável para o exercício da profissão;

III - integrante detentor de reputação ilibada;

IV- não ter sido registrado punição de suspensão nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à nomeação;

IV - não estar sendo processado criminalmente ou respondendo a inquérito policial;

§ 1º A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Caçapava terá em sua composição um Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Caçapava, detentor de reputação ilibada, será indicado e nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser prorrogado por igual período, a qual compete:

I - receber, de qualquer cidadão ou munícipe:

a) denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Municipal de Caçapava;

b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda Municipal de Caçapava.

II - receber, de servidores da Guarda Civil Municipal de Caçapava, sugestões sobre o funcionamento dos seus serviços e órgãos, bem como denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, a falta de zelo no uso do patrimônio público, inclusive por superiores hierárquicos;

III - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, ouvida a Corregedoria, propondo aos órgãos competentes da Administração a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas e disciplinares;

IV – propor ao Secretário Municipal de Defesa e Mobilidade Urbana:

a) medidas que visem a resguardar a cidadania e melhorar a segurança urbana;

b) a adoção de providências que visem ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pelos órgãos da Guarda Civil Municipal de Caçapava;

c) a realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse da segurança pública e sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos.

V – organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas;

VI – elaborar e publicar relatório de suas atividades, enviando antecipadamente cópias ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Caçapava e ao Prefeito Municipal;

VII - requisitar, diretamente, de qualquer órgão do Poder Executivo Municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso;

VIII - dar conhecimento, sempre que solicitada, das denúncias, reclamações e representações recebidas, ao Secretário de Defesa e Mobilidade Urbana, bem como à Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Caçapava;

IX – fiscalizar, investigar, auditorar as atividades dos órgãos e dos servidores da Guarda Civil Municipal de Caçapava.

§ 2º Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor autonomia e independência nas suas ações, podendo tomar por termo depoimentos e acompanhar o desenvolvimento dos processos de apuração das denúncias por ele formuladas ou não, competindo a ele o cumprimento e a execução das funções e competências atribuídas nesta Lei.

§ 3º A perda do mandato do Ouvidor será decidida pela maioria absoluta dos Vereadores da Câmara Municipal, mediante procedimento obedecido nos processos de perda de mandato decididos por aquela Casa Legislativa, através de representação fundamentada na perda de quaisquer dos requisitos exigidos para o exercício da função ou outra razão relevante que torne o mandatário incompatível para a função.

§ 4º Em caso de cassação do mandato, o preenchimento do cargo de ouvidor obedecerá ao mesmo procedimento previsto no caput do presente artigo.” (NR)

Art. 6º Ficam criados, junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Caçapava, os seguintes cargos de provimento efetivo:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
1	Subcomandante	III	Guarda Civil Municipal
1	Corregedor	VI	Guarda Civil Municipal
1	Ouvidor	VII	Guarda Civil Municipal

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Ficam revogados os Anexos I, II, III e IV, da Lei nº 5.097, de 22 de dezembro de 2011.

Art. 8º Fica criado o organograma de acordo com o Anexo I, da Lei nº 5.989, de 26 de outubro de 2022, que fica denominado Anexo I, com a seguinte redação:

“ANEXO I – ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA E MOBILIDADE URBANA.”

Diagrama

Descrição gerada automaticamente

Art. 9º Fica criado o Anexo II, que dispõe sobre os empregos públicos permanentes, que estará em apartado no anexo a esta Lei.

Art. 10 Fica criado o Anexo III, que dispõe sobre os requisitos e atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas da Guarda Civil Municipal de Caçapava, que estará em apartado no anexo a esta Lei.

Art. 11 Fica criado de acordo com o Anexo IX, da Lei n.º 5989, de 26 de outubro de 2022, O Anexo IV, que passa a integrar a presente Lei.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.779 de 18 de julho de 2008 e o Decreto nº 2.980 de 18 de julho de 2008.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 04 de julho de 2024.

Pétala Gonçalves Lacerda

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.

ANEXO II

EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES

REQUISITOS

Ensino Médio Completo

* Carteira Nacional de Habilitação categoria “A” e “B”

ATRIBUIÇÕES

execução de atividades operacionais em campo; fiscalização de transporte coletivo, escolar, táxi e fretado; fiscalização de terminal; fiscalização do trânsito de acordo com atribuições do C.T.B; autuando e aplicando medidas administrativas cabíveis; fiscalização da zona azul; elaboração de relatórios; conduzir veículos do Município para deslocamento a serviço; participar de atividades de educação de trânsito; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato

EMPREGO PÚBLICO

QUANTIDADE

REFERÊNCIA

Agente de Transporte Público e Trânsito Classe 1

XIX

Agente de Transporte Público e Trânsito Classe 2

XVIII

Agente de Transporte Público e Trânsito Classe 3

XVII

Guarda Municipal Classe 1

XVIII

Ensino Médio Completo; não registrar antecedentes criminais com sentença penal condenatória transitada em julgado; possuir Carteira Nacional de Habilitação CNH categoria "A"

e "B" ou superior.

Promover a proteção dos bens, instalações e serviços municipais através da: Vigilância interna e externa dos próprios públicos municipais em geral, fiscalização da adequada utilização dos parques, jardins, praças, cemitérios, mercados, feiras livres, museus, bibliotecas e outros bens de domínio público, evitando a sua depredação; atuar no auxílio ao público em geral junto aos próprios públicos municipais; participar, de maneira ativa, nas comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo Município, destinados à exaltação do patriotismo; promover a guarda e proteção de logradouros públicos, mediante ronda diurna e noturna do Município, tanto na zona urbana quanto na zona rural; garantir os serviços de responsabilidade do Município e sua ação fiscalizadora no desempenho de atividades de polícia administrativa, em especial nos serviços ligados as áreas de: educação; saúde pública; transporte coletivo; arrecadação tributária; meio ambiente; urbanismo; e, demais órgãos oficiais; colaborar com a fiscalização da Prefeitura Municipal na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de policia administrativa do Município; realizar outras atividades determinadas pelo superior hierárquico.

Guarda Municipal Classe 2

XVII

Guarda Municipal Classe 3

XVI

Analista de Estatística

XXIV

Curso Superior em Matemática

Realizar a coleta de dados relativos às ocorrências de segurança, transporte e trânsito, promovendo a análise estatística dos dados coletados através de relatórios e gráficos; auxilar o Secretário Municipal na análise estatística das ocorrência de segurança, transporte e trânsito; outras atividades determinadas pelo superior hierárquico

Educador de Trânsito

XXIII

Curso Superior em Pedagogia, Psicologia,

Ciências Sociais ou Geografia, com licenciatura

conceber, planejar, executar campanhas educativas de trânsito e de transportes; desenvolver materiais didáticos para utilização em escolas; desenvolver técnicas didáticas de educação para o trânsito para utilização em escolas; capacitar professores e orientadores pedagógicos; desenvolver materiais para campanhas educativas; realizar campanhas educativas junto a segmentos específicos da população como: idosos, portadores de deficiências especiais, motoristas de ônibus, taxistas, motoristas de transporte escolar; formar agentes multiplicadores internos e externos; mobilizar comunidades locais para ações pela cidadania no trânsito; promover articulações com as Secretarias de Educação, Municipal e Estadual, para trabalho conjunto; executa outras atribuições correlatas determinadas pelo superior imediato trabalho conjunto; executa outras atribuições correlatas determinadas pelo superior imediato.

Escriturario

XII

2º Grau completo; conhecimento de datilografia e informática

executar serviços de datilografia em geral; efetuar apontamentos e os diversos serviços de escrituração conservar, com zelo e em boa ordem, os equipamentos e materiais de seu uso; executar tarefas de atendimento e encaminhamento do público e outras tarefas determinadas pelo superior imediato

Técnico de Comunicação

Curso Técnico de Comunicação ou Equivalente

Manter em funcionamento os sistemas de comunicação da secretaria; realizar a manutenção preventiva e corretiva do material de comunicação da secretaria; realizar outras atividades afins ou determinadas pelo superior hierárquico.

Operador de Máquina I

Ensino Fundamental 4ª série; Carteira de Habilitação Categoria “D”; experiência como Operador de Máquinas Leves;

operar maquinários como: Trator Esteira, Carregadeira, Rolo Pé de Carneiro e Rolo Liso; emitir laudos, quando solicitado, para verificação do uso de equipamentos; solicitar peças para reposição;

manter e conservar os equipamentos e ferramentas sob sua guarda e uso; realizar outras tarefas determinadas pelo superior

Motorista

XIV

Ensino Fundamental 4ª série Carteira de Habilitação Categoria “D”

conduzir veículos públicos com zelo e segurança, observadas as regras de trânsito; verificar o nível de óleo, combustível, água, pressão dos pneumáticos, estepe, macaco e chaves de roda do veículo antes de iniciar o uso diário; manter a limpeza interior e exterior do veículo; zelar por sua conservação e solicitar os reparos necessários; realizar outras tarefas determinadas pelo superior

ANEXO III

REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAÇAPAVA/SP

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

SITUAÇÃO

VALOR

REFERÊNCIA ANEXO XVI Lei 5989/22

FUNÇÃO

CARGA HORÁRIA

LOTAÇÃO

REQUISITOS

ATRIBUÇÃO

Comandante

Realocado

R$7.879,58

Emprego em Comissão

40h/ Semanais

Guarda Civil Municipal

Ensino Superior Completo, Livre provimento de Carreira dentre os integrantes da GCM de Caçapava Experiência minima de 04 (quatro) anos na GCM de Caçapava;

Comandar a Guarda Civil Municipal no exercício de todas as suas atividades dentro das competências e atribuições previstas em lei; responder pela Corporação perante o Diretor de Defesa do Patrimônio, Bens e Serviços Municipais, Secretário Municipal de Defesa e Mobilidade Urbana e ao Prefeito quando solicitado; cuidar dos procedimentos de segurança de dignatários e agentes públicos; representar a Instituição junto às autoridades do Município; responder pelo relacionamento público da Corporação com as Instituições Civis e Militares do Município; fiscalizar a execução dos serviços de competência da Corporação; distribuir o efetivo da Guarda Civil Municipal, visando atender da melhor forma todas as necessidades do serviço; exercer total controle das instalações, materiais em geral, de comunicação, viaturas, armamentos e do serviço administrativo da Guarda Civil Municipal; zelar pela disciplina e hierarquia da Corporação; propor convênios com outras corporações e instituições de ensino visando o aprimoramento permanente da Guarda Civil Municipal.

Subcomandante

Criado

R$6.224,24

III

Emprego em Comissão

40h/ Semanais

Guarda Civil Municipal

Ensino Superior, Livre provimento de Carreira dentre os integrantes da GCM de Caçapava Experiência minima de 04 (quatro) anos na GCM de Caçapava;

Substituir o Comandante no seu impedimento ou afastamento; fiscalizar a execução das ordens emanadas do Comandante; providenciar, fiscalizar e coordenar todos os serviços administrativos dos demais escalões da Corporação; avaliar os Inspetores e ratificar as demais avaliações de todo o efetivo da Guarda Civil Municipal; organizar e manter atualizados os quadros hierárquicos e as respectivas listas para as promoções aos cargos superiores da Corporação; cuidar da formação, instrução e aperfeiçoamento do preparo técnico dos integrantes da Guarda Civil Municipal, controlando e fiscalizando o cumprimento dos programas curriculares e níveis de aproveitamento em todos os estágios e cursos, conforme regulamentação específica; organizar e manter em dia toda a documentação interna e externa relativa à instrução, pessoal, material, atividades operacionais, instrução, disciplina e informações da Corporação; realizar estudos sobre os uniformes, materiais, equipamentos e armamentos empregados pela Guarda Civil Municipal; manter controle dos materiais, equipamentos, armamentos e munições empregados pela Corporação; elaborar estudos do efetivo necessário e de sua distribuição para atender as demandas dos serviços da Guarda Civil Municipal, procurando sempre adequar aos parâmetros das competências da Corporação fixados em lei; manter informações de interesse da Corporação para o exercício de todas as atividades previstas em leis e regulamentos; cuidar do emprego adequado da Corporação nos serviços operacionais, visando atender todas as solicitações dos serviços municipais; planejar, organizar e fiscalizar a execução dos serviços operacionais da Corporação; desenvolver atividades de relações públicas, visando uma maior integração com o público externo para a boa imagem da Corporação; exercer outras atribuições designadas pelo Comandante compatíveis com o cargo.

Corregedor da Guarda Civil Municipal de

Caçapava

Criado

R$4.494,00

Emprego em Comissão

40h/ Semanais

Guarda Civil Municipal

Bacharel em Direito ou, na ausencia deste, ter formação em curso de nível superior compatível com a função, Livre provimento de Carreira dentre os integrantes da GCM de Caçapava;Experiência minima de 04 (quatro) anos na GCM de Caçapava;

Assistir à Prefeitura Municipal nos assuntos e questões disciplinares dos servidores do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal de Caçapava, manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar bem como colaborar com a indicação de composição das comissões processantes; dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Caçapava; apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Civil Municipal de Caçapava, bem como determinar a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para apuração de infrações administrativas e disciplinares atribuídas aos referidos servidores; delegar a presidência dos procedimentos administrativos disciplinares de sua competência, a membro da comissão de sindicância, quando de sua ausência ou impedimento por qualquer motivo; responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência; remeter ao Secretário Municipal de Segurança e Trânsito relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal de Caçapava, inclusive daqueles que se encontrem em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente; proceder, pessoalmente, as correições ordinárias nas unidades da Guarda Municipal de Caçapava, pelo menos 01 (uma) vez por semestre; propor, em grau de instância superior, a aplicação de penalidades, na forma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Caçapava; avocar, excepcional e fundamentalmente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal de Caçapava; acompanhar os processos de seleção através de concurso público, inclusive os processos de estágio probatório, do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal de Caçapava; aplicar as penalidades, na forma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Caçapava.

Inspetor da Guarda

Civil Municipal de Caçapava

Realocado

R$4.494,00

Emprego em Comissão

40h/ Semanais

Guarda Civil Municipal

Livre provimento de Carreira dentre os integrantes da GCM de Caçapava; Experiência minima de 04 (quatro) anos na GCM de Caçapava;

Auxiliar o Comando da Guarda nas atribuições a ele destinados; comandar os Guardas sob sua subordinação; gerenciar, intervindo quando necessário no atendimento de emergência, no patrulhamento preventivo e comunitário, e nos demais serviços e postos de atendimento da Guarda Civil Municipal, comunicando as anormalidades por escrito à chefia superior; registrar as anormalidades referentes aos atendimentos de emergência, comunicando a chefia superior às ocorrências de relevância e de interesse da administração pública; auxiliar o Subcomandante na coordenação do serviço administrativo da Sede da Guarda Civil Municipal, e da frota de viaturas da Guarda Municipal; orientar, supervisionar e executar o serviço de guarda e patrulhamento que lhe for destinado; orientar os servidores que auxiliem na execução de atribuições típicas da classe; fazer relatório diário das ocorrências do setor ou dos serviços sob sua responsabilidade; comandar as equipes de patrulhamento e setores; executar serviços de patrulhamento quando necessário; conduzir veículo da P.M.C. em serviço; desempenhar outras atribuições determinadas pelos superiores hierárquicos.

Ouvidor

Criado

R$2.247,00

VII

Função Gratificada

40h/ Semanais

Guarda Civil Municipal

Ser pertencente ao Quadro Efetivo de Pessoal da Prefeitura do Município de Caçapava; Experiência comprovada de 2 (dois) anos no exercício da função ou formação ou estar cursando o Ensino Superior em área compatível às atribuições a serem exercidas, devidamente reconhecido pelo MEC, com registro em entidade de classe, quando exigível e indispensável para o exercício da profissão; integrante detentor de reputação ilibada; não ter sido registrado punição de suspensão nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à nomeação; não estar sendo processado criminalmente ou respondendo a inquérito policial.

Receber, de qualquer cidadão ou munícipe denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Municipal de Caçapava, sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda Municipal de Caçapava; receber, de servidores da Guarda Civil Municipal de Caçapava, sugestões sobre o funcionamento dos seus serviços e órgãos, bem como denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, a falta de zelo no uso do patrimônio público, inclusive por superiores hierárquicos; propor ao Secretário Municipal de Defesa e Mobilidade Urbana: a) medidas que visem a resguardar a cidadania e melhorar a segurança urbana; b) a adoção de providências que visem ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pelos órgãos da Guarda Civil Municipal de Caçapava; c) a realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse da segurança pública e sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos; organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas; elaborar e publicar relatório de suas atividades, enviando antecipadamente cópias ao Diretor da Guarda Civil Municipal de Caçapava e ao Prefeito Municipal; requisitar, diretamente, de qualquer órgão do Poder Executivo Municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso; dar conhecimento, sempre que solicitada, das denúncias, reclamações e representações recebidas, ao Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, bem como à Corregedoria da Guarda Municipal de Caçapava; fiscalizar, investigar, auditorar as atividades dos órgãos e dos servidores da Guarda Municipal de Caçapava.

ANEXO IV - Requisitos e Atribuições dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Defesa e Mobilidade Urbana

1. CARGOS COMISSIONADOS

1.1 SECRETÁRIO, ADJUNTO E ASSESSORES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA E MOBILIDADE URBANA

Atribuições:

I - secretariar e assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à especialidade da Pasta, exercendo as funções a ela inerentes;

II - representar o Prefeito Municipal quando solicitado por este, em eventos e reuniões, inclusive perante autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em qualquer esfera de governo;

III - realizar e responsabilizar-se pelos assuntos que lhe forem delegados pelo Prefeito Municipal, dentro das atribuições da Pasta;

IV - delegar ao Secretário Adjunto, Assessores, Diretores de Departamento, Chefes de Divisão, Chefes de Seção ou Coordenadores, matérias de sua competência e atuação da área, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria;

V - planejar, coordenar, executar, controlar e definir prioridades políticas e administrativas no âmbito de sua área de atuação, em conformidade com as competências estabelecidas para a Pasta na presente Lei e de acordo com o plano de governo municipal;

VI - estabelecer diretrizes e metas para a atuação da Secretaria;

VII - subscrever legislação que diga respeito a assuntos da Pasta, opinando tecnicamente sobre os dispositivos legais pertinentes à sua atuação;

VIII - zelar pelo cumprimento de todas as metas estabelecidas pelo Município, em conformidade à Lei de Responsabilidade Fiscal;

IX - com a ciência e aval e alinhamento com o Prefeito, buscar recursos públicos estaduais e federais, bem como recursos privados, sempre que possível, para a execução de programas e atividades relacionados à Pasta;

X - realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento;

XI - levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de normas estabelecidas;

XII - desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, recebendo reivindicações, analisando e propondo soluções, para assegurar o pleno atendimento dos mesmos e do interesse do município;

XIII - prestar informações ao prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a avaliação das políticas de governo;

XIV - propor e adotar medidas que visem a racionalização de métodos de trabalho na área de sua atuação finalística;

XV - expedir circulares, instruções, portarias, ordens de serviço e demais disposições normativas, compatíveis com a legislação de pessoal que se destinem a complementar;

XVI - autorizar a abertura de procedimentos licitatórios, em qualquer das modalidades admitidas em lei, supervisionando os procedimentos, além de homologar e adjudicar os procedimentos licitatórios da Pasta, bem como promover a sua anulação ou revogação;

XVII - ordenar despesas da pasta, a partir do registro da respectiva requisição de compras, responsabilizando-se como seu ordenador.

XVIII - formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade urbana sustentável, integrada e eficiente, priorizando a defesa da vida, a preservação da saúde e do meio ambiente;

XIX - regular e fiscalizar o uso da rede municipal de vias e ciclovias;

XX - regular, gerir, integrar e fiscalizar os transportes coletivos e individuais de pessoas e de carga, motorizados e ativos;

XXI - incentivar os deslocamentos ativos e a micromobilidade vinculada à propulsão de baixo impacto ambiental integrada à rede viária;

XXII - planejar e executar os serviços de trânsito e controle de tráfego de sua competência, bem como promover a educação e a segurança de trânsito;

XXIII - garantir as melhores condições de segurança e fluidez de deslocamento das pessoas, veículos e cargas da cidade;

XXIV - propiciar a articulação de ações com os órgãos de Defesa Civil e/ou sua gestão administrativa para a correta, tempestiva e adequada execução de suas atividades;

XXV - coordenar os trabalhos de estudos e monitoramento de decretação de situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública;

XXVI - estabelecer política de cooperação e integração na área de Segurança Pública;

XXVII - planejar e executar as políticas de proteção ao patrimônio, bens e serviços municipais;

XXVIII - coordenar e fiscalizar o cumprimento das competências da Guarda Civil, a Defesa Civil e ações de prevenção e proteção da pessoa e dos bens, no combate à marginalidade e aos atos que transgridam a lei e os direitos dos cidadãos;

XIX - executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.

Provimento: em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, de sua estrita confiança, decorrente de afinidade pessoal, técnica e profissional e alinhamento político com o Plano de Governo

Requisitos: Ensino Superior em área compatível às atribuições a serem exercidas, devidamente reconhecido pelo MEC, com registro em entidade de classe, quando exigível e indispensável para o exercício da profissão

Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais

Lotação: Secretaria Municipal de Defesa e Mobilidade Urbana

Quantidade: 01

SECRETÁRIO ADJUNTO DE DEFESA E MOBILIDADE URBANA

Atribuições:

I - auxiliar o Secretário nos assuntos da Pasta e na coordenação das atividades da Secretaria;

II - coordenar os projetos e programas orçamentários dos Departamentos, Divisões, Seções e Coordenações da Secretaria;

III - representar a Secretaria perante a Secretaria de Finanças, no planejamento, elaboração e acompanhamento da Lei de Orçamento Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual;

IV - representar o Secretário da Pasta, quando por este determinado;

V - substituir o Secretário da Pasta em suas ausências, férias e impedimentos;

VI - realizar todas as ações de mobilidade urbana, transportes e defesa civil designadas pelo Secretário.

Provimento: em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito

Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais

Lotação: Secretaria Municipal de Defesa e Mobilidade Urbana

Quantidade: 01

ASSESSOR DE SECRETARIA

Atribuições:

I - prestar assistência ao superior Secretário em assuntos técnicos ou administrativos, compatível com o nível de conhecimento e formação profissional, relacionados com as atribuições da Secretaria e suas unidades administrativas e o Plano de Governo;

II - assessorar trabalhos específicos da Pasta determinados pelo superior hierárquico, auxiliando as unidades administrativas vinculadas à Secretaria;

III - participar como membro ou coordenador de grupos de trabalho, comissões, e outros grupos colegiados quando designado pelo superior hierárquico;

IV- coordenar os trabalhos desenvolvidos pelas unidades da Secretaria, a pedido do Secretário ou do Secretário Adjunto;

V - conferir as diretrizes políticas para os serviços de competência da Secretaria a que estiver vinculado;

VI - observar normas, decretos e leis relativos ao campo funcional e atribuições da Secretaria, em conformidade com o Plano de Governo;

VII - coordenar e administrar serviços e atividades específicos relacionados ao campo funcional e atribuições da Secretaria a que estiver vinculado, especificados pelo Secretário, Adjunto, Diretores e Chefes de Divisão;

VIII - emitir orientações em processos, elaborando estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, em nível estratégico, solicitados pelo Secretário;

IX - fornecer informações ao público e demais unidades do Município sobre a política de governo e da Secretaria, observando sempre as regras de confidencialidade e proteção de dados, quando envolvidos.

Provimento: em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito

Requisitos: Possuir formação ou estar cursando o Ensino Superior em área compatível às atribuições a serem exercidas, devidamente reconhecido pelo MEC, com registro em entidade de classe, quando exigível e indispensável para o exercício da profissão

Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais

Lotação: Secretaria Municipal de Defesa e Mobilidade Urbana

Quantidade: 02

1.1 DIRETORES DE DEPARTAMENTO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE URBANA

Atribuições:

I - auxiliar o Secretário na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência da Secretaria, participando da definição, da construção e da implementação de estudos voltados à maior eficiência dos recursos da Pasta e com o apoio das chefias das unidades vinculadas ao Departamento;

II - fornecer, anualmente, ao Secretário da Pasta, elementos destinados à elaboração da proposta orçamentária relativa ao Departamento;

III - planejar, orientar, coordenar e controlar, segundo diretrizes da Secretaria, programas, normas e critérios a serem observados pelas demais unidades subordinadas, podendo indicar os respectivos titulares ou supervisores;

IV - planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades do Departamento para a qual foi nomeado, conforme conjunto de atribuições elencadas nesta Lei para o respectivo Departamento, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento das políticas de governo e das diretrizes traçadas pelas autoridades superiores;

V - fixar políticas de gestão dos recursos financeiros, materiais, humanos, além da estruturação, distribuição, racionalização e adequação dos serviços, tendo em vista os objetivos da Secretaria;

VI - participar da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos;

VII - controlar o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos;

VIII - avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor modificações, mantendo informado os seus superiores;

IX - delegar aos Chefes de Divisão, Chefes de Seção e Coordenadores, funções de sua competência, desde que convenientes ao melhor rendimento de seu Departamento;

X - participar, como membro nato, de grupos de planejamento de seu Departamento ou designar servidor para esta finalidade, participando da elaboração da política administrativa do órgão, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos;

XI - decidir sobre pedidos iniciais de particulares ou servidores, contendo reivindicações, apresentando reclamações, defesas, sugestões e demais medidas do gênero, ou solicitando revisão de atos praticados pela Administração, em matéria de sua área de atuação;

XII - convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação, os Chefes de Divisão, Chefes de Seção e Coordenadores e demais subordinados do Departamento;

XIII - supervisionar o controle de frequência, pontualidade, serviços externos e os gastos do pessoal diretamente subordinado;

XIV - encaminhar propostas de promoção de servidores para deliberação dos órgãos competentes;

XV - propor programas de treinamento do Departamento, bem como indicar os servidores que deles tomarão parte;

XVI - aprovar escala de férias e de substituição dos servidores do Departamento; XVII - aplicar penas disciplinares aos subordinados, na forma da legislação vigente;

XVII - sugerir ao Secretário a instauração de sindicância ou inquéritos administrativos sobre irregularidade ocorridas no seu Departamento;

XVIII - elaborar relatórios ao Secretário sobre as atividades do Departamento;

XIX - estudar, planejar, gerir, integrar, fiscalizar e controlar os transportes individuais, incluindo os meios de micromobilidade, e coletivos no Município;

XX - estudar, planejar, gerir, integrar, fiscalizar e controlar o uso intensivo do viário urbano para exploração de atividade econômica;

XXI - autorizar e realizar as contratações, aditivos e rescisões contratuais, bem como firmar seus respectivos termos, relativos às suas atribuições, serviços ou equipamentos públicos municipais sob sua gestão, na área de mobilidade urbana;

XXII - assegurar suporte operacional, na área do trânsito, em eventos no Município;

XXIII - gerenciar e fiscalizar empresa terceirizada que administra o estacionamento controlado em vias públicas, para a efetiva aplicação de multas em caso de estacionamento irregular;

XXIV - outras atividades correlatas.

Provimento: em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito

Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais

Lotação: Secretaria Municipal de Defesa e Mobilidade Urbana

Quantidade: 01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DEFESA