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  Lei Ordinária 5.359/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.902/2009 11/09/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.418/2005 27/06/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.789/2000 18/02/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.683/1998 29/12/1998REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.178/2024 16/07/2024ALTERAEmenta; Caput do Art. 1°; Art. 3°; Caput do Art. 7°; Caput do Art. 13; Caput do Art. 14; Caput do Art. 18
Lei Ordinária6.178/2024 16/07/2024INCLUIParágrafo único ao Art. 1°; Parágrafo único ao Art. 3°; § 1° a § 4° ao Art. 13; § 3° a § 6° do Art. 15; Incisos I a V ao Art. 18

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