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  Lei Ordinária 4.802/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo11/2011 31/08/2011MENCIONAExercício de 2009
Lei Ordinária4.927/2009 18/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.919/2009 13/11/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.912/2009 29/10/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.854/2009 28/05/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.848/2009 15/05/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.830/2009 12/03/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.828/2009 04/03/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.826/2009 04/03/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.825/2009 19/02/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.824/2009 19/02/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.823/2009 19/02/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.822/2009 19/02/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.821/2009 19/02/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.815/2009 06/02/2009MENCIONA

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