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  Lei Ordinária 4.828/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos públicos em comissão e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.802/2008 18/11/2008MENCIONA
Lei Ordinária2.728/1990 05/12/1990INCLUICria cargos no Quadro Pessoal.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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