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  Lei Ordinária 4.854/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a entidade que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.802/2008 18/11/2008MENCIONA

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