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  Lei Ordinária 3.576/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o licenciamento para localização, instalação e funcionamento de estabelecimento de produção agropecuária, industrial, comercial, de operações financeiras, de prestação de serviços ou similares e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1997

Temas

AGRICULTURA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.441/2016 21/07/2016ALTERA§ 2º do Artigo 3º, inciso II do Artigo 5º
Lei Ordinária4.787/2008 08/09/2008INCLUIParágrafo 2º. No artigo 1º.
Lei Ordinária4.776/2008 16/07/2008INCLUIArtigo 3ºA

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