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  Lei Ordinária 4.776/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui um artigo, que será o artigo 3ºA na Lei nº 3576, de 22 de dezembro de 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2008

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Lei Ordinária3.576/1997 22/12/1997INCLUIArtigo 3ºA

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