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  Lei Ordinária 5.441/2016

Ementa: INSTITUI A LICENÇA PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2016

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Lei Ordinária3.576/1997 22/12/1997ALTERA§ 2º do Artigo 3º, inciso II do Artigo 5º

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