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  Lei Ordinária 5.727/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 3.672, de 01 de dezembro de 1998.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2019
Nº do Processo:   629
Ano do Processo:   2019

Autoria

Jean Vaca

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 6º, do artigo 47,
Lei Ordinária3.672/1998 01/12/1998ALTERAArt. 3º

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