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  Lei Ordinária 3.672/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU de responsabilidade de contribuintes que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/12/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.898/2021 03/11/2021ALTERAArt. 1º; Incisos I, II, III, IV e Caput do art. 2º
Lei Ordinária5.898/2021 03/11/2021INCLUIIncisos V, VI, VII e parágrafo único ao art. 2º
Lei Ordinária5.727/2019 22/10/2019ALTERAArt. 3º
Lei Ordinária4.506/2006 15/03/2006ALTERAInciso IV do artigo 2º
Lei Ordinária4.477/2005 13/12/2005ALTERAArtigos 1º e 3º

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