Ano Processo: 2018 Autor: Chefe do Executivo 
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Projeto de Lei n° 108/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.486, DE 31 DE JULHO DE 1997.
Processo N°: 2491/2018 Protocolo N°: 2489 ID: 14657 Data: 18/12/2018 10:12:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
Projeto de Lei n° 102/2018
DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2391/2018 Protocolo N°: 2389 ID: 14565 Data: 10/12/2018 17:11:59 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
Projeto de Lei n° 95/2018
DISPÕE SOBRE O " PROGRAMA DE ANISTIA E CONCILIAÇÃO 2018", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2099/2018 Protocolo N°: 2097 ID: 14192 Data: 30/10/2018 13:21:23 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
Projeto de Lei n° 83/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019
Processo N°: 1830/2018 Protocolo N°: 1828 ID: 13876 Data: 28/09/2018 16:54:25 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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