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  Lei Ordinária 5.634/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 102/2018
Nº do Processo:   2391
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.126/2003 31/03/2003REVOGAArt. 31 e 59
Lei Ordinária4.126/2003 31/03/2003MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Lei Ordinária3.842/2000 25/09/2000MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.718/2019 27/09/2019ALTERAArt. 39
Lei Ordinária5.718/2019 27/09/2019REVOGAInciso VI do art. 40

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