Data de apresentação 10/09/2026 08:36:07
 N° Processo 3585/2026
 N° Protocolo 4147/2026
 ID 50331
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 92/2026, que dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento no âmbito do Município de Caçapava.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 92/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação