| Recebimento: 13/10/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 8 dias, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/10/2026 13:25:54 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 09:43:38 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 111/2026 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 92/2026
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| Recebimento: 30/09/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/10/2026 08:25:17 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 32ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 6 de outubro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/09/2026 09:05:08 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 31ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 29 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/09/2026 08:39:43 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Cultura, Esporte e Lazer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/09/2026 09:33:40 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/09/2026 09:32:10 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 15 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Na 27ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 01 de setembro de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 01/09/2026 17:45:44 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 01/09/2026 15:43:16 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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