| Recebimento: 01/10/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 19 dias, 12 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/09/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 30/09/2026 15:06:18 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 3 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 30/09/2026 11:20:40 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 107/2026 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 43/2026
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| Recebimento: 28/09/2026 |
Fase: Única Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/09/2026 08:59:20 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 31ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 29 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2026 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 28/09/2026 13:12:04 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 29/09/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/09/2026 11:29:27 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 20 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado por unanimidade e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 30ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 22 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/09/2026 09:11:37 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 29ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 15 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2026 10:49:32 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Emendas Modificativa nº 1 e Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 43/2026 apresentadas na 22ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 30 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/06/2026 10:49:00 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 16 dias, 1 hora, 15 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/06/2026 09:16:06 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 6 dias, 17 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 2 (duas) Sessões Ordinárias apresentado pela vereadora Dandara, na 19ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 9 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/05/2026 14:44:32 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/04/2026 13:45:56 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/04/2026 13:44:49 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 20 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Na 13ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 28 de abril de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 28/04/2026 17:31:06 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/04/2026 17:15:13 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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