Data de apresentação 19/08/2025 14:11:40
 N° Processo 3939/2025
 N° Protocolo 4972/2025
 ID 43036
 Ementa

Institui o Programa Municipal de Prevenção à Adultização e à Exploração Sexual Infantil e dá outras providências.

 Autoria

Professor Jefferson;

 Situação

Tramitando