| Recebimento: 01/09/2025 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/07/2025 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/07/2025 09:40:01 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/07/2025 09:39:53 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 15 dias, 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 64/2025 - Autógrafo - PL 76/2025
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| Recebimento: 04/06/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/06/2025 13:31:22 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 19ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 10 de junho de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/06/2025 10:46:24 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 17 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 18ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 03 de junho de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/05/2025 09:51:20 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 44 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/05/2025 15:04:44 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2025 15:03:06 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 13ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 29 de abril de 20255.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/04/2025 18:08:32 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 2 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 29/04/2025 13:09:30 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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