| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaboração de Decreto Legislativo |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 3 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/04/2025 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/04/2025 10:51:10 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 16 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Projeto discutido e aprovado por unanimidade na 9ª Sessão Ordinária do dia 01/04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/02/2025 15:22:52 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/02/2025 13:47:17 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/02/2025 13:46:53 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 20 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/02/2025 17:24:26 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 11/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/02/2025 17:00:44 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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