Data de apresentação 26/06/2023 17:09:34
 N° Processo 1893/2023
 N° Protocolo 2204/2023
 ID 30469
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 76/2023, que revoga a Lei Municipal nº 6.065 de 13 de junho de 2023.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 76/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação