Data de apresentação 07/06/2023 17:03:44
 N° Processo 1629/2023
 N° Protocolo 2021/2023
 ID 30240
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 68/2023, que altera a Lei Municipal nº 1.880, de 26 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o exercício do comércio eventual e ambulante do Município e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 68/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação