Data de apresentação 10/08/2022 17:12:01
 N° Processo 1603/2022
 N° Protocolo 2067/2022
 ID 26070
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 54/2022, que fica modificado o caput do Art. 29 do Projeto de Lei nº 54/2022.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMM 1/2022 - Emenda Modificativa

Anexos da Tramitação