| Recebimento: 16/10/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/09/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 16/10/2026 16:42:18 |
Ação: Resposta Recebida - Promulgado
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Tempo gasto: 16 dias, 5 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Sancionado em Lei Municipal N° 6508, de 8 de outubro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 6508/2026 - Lei nº 6508/2026 - PL 52/2026
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| Recebimento: 16/09/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 18/09/2026 08:41:00 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 1 dia, 16 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 16/09/2026 16:14:43 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 6 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 99/2026 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 52/2026
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| Recebimento: 14/09/2026 |
Fase: Única Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/09/2026 08:56:20 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 2 dias, 42 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 15/09/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2026 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 14/09/2026 08:12:44 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 15/09/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/09/2026 09:12:51 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 28ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 08 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/09/2026 09:45:52 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora
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Complemento da Ação: Emenda modificativa nº 1 aprovada por unanimidade e juntada ao projeto.
Projeto emendado aprovado por unanimidade na 27ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 1º de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/05/2026 10:45:59 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/05/2026 13:25:31 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/05/2026 13:23:10 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Na 16ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 19 de maio de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/05/2026 17:28:44 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/05/2026 13:35:57 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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