| Recebimento: 08/05/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/04/2026 11:08:31 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 18 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/04/2026 16:33:43 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 hora, 27 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 43/2026 - Autógrafo PL 15/2026
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Única Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/04/2026 09:17:18 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 21 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 10ª Sessão Ordinária realizada em 7 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/04/2026 11:28:20 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 07/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2026 09:41:05 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 32 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado por unanimidade e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 9ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 31 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2026 16:04:02 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de dispensa de pareceres à Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 15/2026 apresentado pelo vereador Pablo Fernandes. Requerimento aprovado por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 24 de março de 2026.
Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 15/2026 discutida e aprovada por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 24 de março de 2026.
Projeto discutido e aprovado por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 24 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/03/2026 09:26:48 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/02/2026 14:42:04 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/02/2026 14:39:31 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 4 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Na 3ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 24 de fevereiro de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/02/2026 10:04:21 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/02/2026 17:16:36 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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