| Recebimento: 13/10/2026 |
Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL) |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/10/2026 08:18:14 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 5 dias, 15 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 30/09/2026 09:55:30 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/09/2026 09:54:45 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 16 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Na 31ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 29 de setembro de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/09/2026 17:35:32 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 29/09/2026 17:15:40 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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