| Recebimento: 24/08/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/07/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/07/2026 13:05:45 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/07/2026 13:05:35 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 22 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 80/2026 - Autógrafo PL 53/2026
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2026 10:30:29 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 22ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 30 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2026 10:43:40 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 27 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 21ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 23 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/05/2026 16:19:10 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/05/2026 13:25:38 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/05/2026 13:23:20 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Na 16ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 19 de maio de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/05/2026 17:28:50 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/05/2026 13:42:47 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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