Recebimento: 13/12/2022 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 708 dias, 16 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/12/2022 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
Envio: 13/12/2022 16:43:41 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 43ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 13 de dezembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 21/11/2022 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
Envio: 22/11/2022 08:49:17 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 15 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 18/11/2022 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
Envio: 18/11/2022 13:38:20 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 17/11/2022 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
Envio: 18/11/2022 13:38:13 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 23 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 17/11/2022 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
Envio: 17/11/2022 13:58:46 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 3 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 17/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 17/11/2022 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
Envio: 17/11/2022 10:36:57 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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